TERMOS DE USO

0. Definicoes

• Plataforma/SaaS: software disponibilizado via internet para gestao operacional e de agendamentos.
• Usuario: pessoa que cria conta e utiliza a plataforma em nome proprio ou do estabelecimento.
• Estabelecimento: empresa/pessoa que oferta servicos ao cliente final e utiliza a plataforma para operar agenda e rotinas.
• Cliente final: consumidor que agenda e/ou paga por um servico ofertado pelo estabelecimento.
• Provedores terceiros: empresas externas que prestam servicos de infraestrutura, comunicacao e pagamentos (ex.: Mercado Pago/PIX).

1. Definicao do Servico

Este servico e um Software como Servico (SaaS) para gestao de agendamentos e operacao de estabelecimentos comerciais.

As funcionalidades incluem, sem limitacao: gestao de agenda, clientes, equipe, servicos, configuracoes operacionais, pagamentos e relatorios.

2. Relacao Contratual e Responsabilidades

2.1 Contrato principal: O contrato de prestacao de servico ao cliente final e celebrado entre o cliente final e o estabelecimento. A plataforma nao presta o servico final ofertado ao cliente final.

2.2 Papel da plataforma: A plataforma atua como intermediadora tecnologica, fornecendo infraestrutura de software para operacao do estabelecimento.

2.3 Responsabilidade do estabelecimento: O estabelecimento e responsavel por politicas comerciais, atendimento, cancelamentos, reagendamentos, reembolsos, emissoes fiscais e cumprimento da legislacao aplicavel ao seu negocio.

2.4 Responsabilidade do usuario: O usuario garante que possui autorizacao para operar em nome do estabelecimento e que as informacoes inseridas no sistema sao verdadeiras e atualizadas.

3. Conta, Acesso e Seguranca

O usuario e responsavel pela veracidade dos dados cadastrais e pela guarda de credenciais de acesso. Toda operacao realizada em conta autenticada sera considerada valida para fins operacionais.

O usuario deve adotar boas praticas de seguranca (senha forte, nao compartilhar credenciais, uso de MFA quando disponivel). Em caso de suspeita de acesso indevido, deve alterar senha e comunicar a plataforma imediatamente.

3-A. Uso Aceitavel da Plataforma

• E vedado utilizar a plataforma para atividades ilicitas, fraudulentas ou que violem a legislacao aplicavel.
• E proibida a insercao de conteudo ilegal, ofensivo, discriminatorio ou que viole direitos de terceiros.
• E vedada tentativa de acesso nao autorizado, exploracao de vulnerabilidades, engenharia reversa ou qualquer interferencia indevida na infraestrutura da plataforma.
• E proibido utilizar o sistema para envio de spam, golpes ou praticas comerciais enganosas.
• O descumprimento pode resultar em suspensao ou cancelamento imediato da conta, independentemente de aviso previo.

4. Planos, Precos e Cobranca

Os planos possuem preco, recursos e condicoes definidos no momento da contratacao.

4.1 Alteracao de valores e condicoes

• Os valores dos planos podem sofrer alteracoes a qualquer tempo para novas contratacoes e renovacoes futuras.
• Pagamentos ja aprovados permanecem com registro historico do valor contratado no momento da compra.
• Alteracoes de preco nao geram direito automatico a reembolso proporcional de periodos ja pagos.
• Promocoes e condicoes especiais podem ter vigencia, elegibilidade e limites especificos.

4.2 Meios de pagamento e confirmacao

• Pagamentos sao processados por provedores terceiros (ex.: Mercado Pago/PIX).
• A confirmacao depende do provedor e pode sofrer atraso operacional.
• O sistema considera pagamento concluido apenas apos confirmacao do provedor por API/webhook ou conciliacao interna.

4.3 Expiracao de pagamento

• Pagamentos podem expirar automaticamente quando nao confirmados dentro da janela de validade.
• No pagamento adiantado de agendamento, o horario pode ser liberado quando houver expiracao sem confirmacao.

5. Inadimplencia e Restricoes de Acesso

• Ate o vencimento: acesso normal.
• Apos o vencimento (D+5): bloqueio de criacao de novos agendamentos e outras restricoes operacionais.
• Apos o vencimento (D+15): bloqueio amplo de acesso, mantendo rotas necessarias para regularizacao.
• Inadimplencia prolongada: dados poderao ser excluidos apos notificacao previa, conforme politica de retencao.

6. Cancelamentos, Reembolsos e Estornos

A plataforma nao realiza intermediacao financeira propria nem retencao de valores.

• O estabelecimento e integralmente responsavel por cancelamentos, reembolsos e solucao de conflitos com o cliente final.
• A plataforma apenas disponibiliza integracao tecnologica com provedores terceiros de pagamento.
• Reembolsos dependem exclusivamente de saldo disponivel e regras da conta do estabelecimento no provedor.
• Em caso de falha tecnica ou impossibilidade de estorno por insuficiencia de saldo, bloqueio de conta ou restricao do provedor, cabera ao estabelecimento resolver a obrigacao diretamente com o cliente final.
• A plataforma podera registrar logs, notificar o estabelecimento e suspender temporariamente funcionalidades de pagamento adiantado em caso de risco operacional recorrente.

7. Chargeback e Disputas

Contestacoes, chargebacks e disputas seguem as regras do provedor e a legislacao aplicavel, podendo implicar ajustes financeiros, bloqueios temporarios e solicitacao de evidencias pelo estabelecimento.

8. Governanca Operacional de Pagamentos

Para reducao de risco operacional e boa-fe, a plataforma adota e/ou podera adotar medidas de governanca, incluindo:

• exibicao de mensagem clara quando falhar criacao/cancelamento/reembolso de pagamento;
• notificacao do estabelecimento para acao manual;
• registro em log tecnico para rastreabilidade e auditoria;
• desativacao automatica do pagamento adiantado em cenarios criticos de integracao, risco ou conformidade;
• bloqueio temporario de novas transacoes adiantadas quando identificado risco recorrente (ex.: falhas repetidas de estorno/reembolso).

9. Reserva de Nome da Loja e Conflito Pos-Pagamento

• O nome (slug) pode ficar reservado por janela temporal operacional.
• Em casos excepcionais, pode haver pagamento aprovado sem ativacao imediata por indisponibilidade superveniente do nome escolhido.
• Nesses casos, a conclusao depende da definicao de novo nome valido pelo usuario, conforme fluxo do sistema.

10. Propriedade Intelectual e Licenca de Uso

O software, sua interface, codigo, marcas, layout, textos, bases e melhorias pertencem a plataforma ou a seus licenciantes e sao protegidos por direitos de propriedade intelectual.

E concedida ao usuario uma licenca limitada, revogavel, nao exclusiva e intransferivel para uso do sistema durante a vigencia do plano contratado, exclusivamente para fins legitimos de operacao do estabelecimento.

E vedado: copiar, modificar, realizar engenharia reversa, descompilar, explorar vulnerabilidades, revender, sublicenciar ou disponibilizar o servico a terceiros sem autorizacao.

11. Suspensao e Cancelamento de Conta

A plataforma pode suspender ou cancelar contas em casos de uso indevido, tentativa de fraude, violacao de seguranca, violacao destes termos, inadimplencia prolongada ou exigencia legal.

12. Indisponibilidade, Suporte e Limitacao de Responsabilidade

O servico pode sofrer indisponibilidades por manutencao, falhas tecnicas, problemas em provedores terceiros ou forca maior. A plataforma podera executar manutencoes programadas sempre que necessario.

Na extensao permitida por lei, a plataforma nao responde por lucros cessantes, perdas indiretas, perda de clientela, danos morais indiretos, ou recusas/atrasos de provedores externos de pagamento.

Limite de responsabilidade: na maxima extensao permitida por lei, eventual responsabilidade total da plataforma por danos comprovados e diretos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuario a plataforma nos ultimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao pedido, ou ao valor total pago se inferior, exceto em casos de dolo comprovado.

13. Dados, Logs, Backup e Retencao

A plataforma registra logs tecnicos e operacionais para seguranca, auditoria e prevencao de fraude.

Backups sao realizados periodicamente, sem garantia absoluta de recuperacao integral em qualquer cenario extremo.

• Em caso de inadimplencia superior a 30 dias ou inatividade prolongada, a conta podera ser encerrada apos notificacao previa.
• Antes da exclusao definitiva, o usuario podera solicitar exportacao dos dados operacionais, quando tecnicamente viavel.
• A exclusao ou anonimização observara prazos legais e obrigacoes regulatorias aplicaveis.

14. Alteracao dos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alteracoes relevantes serao comunicadas por e-mail e/ou notificacao no sistema, com vigencia a partir da data informada na comunicacao.

15. Disposicoes Gerais

• Nulidade parcial: se qualquer clausula for considerada invalida, as demais permanecem em vigor.
• Tolerancia: eventual tolerancia nao implica renuncia de direito.
• Prevalencia: em caso de conflito entre materiais comerciais e estes termos, prevalecem estes termos.

16. Foro e Legislacao

Aplica-se a legislacao brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF, salvo competencia legal obrigatoria diversa.

POLITICA DE PRIVACIDADE

1. Dados Coletados

• Conta: nome, e-mail, telefone, dados de autenticacao e metadados de acesso.
• Loja: nome, slug, configuracoes operacionais e dados de assinatura.
• Agendamentos: cliente, servico, horarios, status e historico operacional.
• Pagamentos: referencias tecnicas, status e metadados de transacao.
• Seguranca: IP, dispositivo e logs de auditoria.

2. Finalidade do Tratamento

• operar o servico e executar funcionalidades contratadas;
• processar e conciliar pagamentos;
• prevenir fraude e reforcar seguranca;
• cumprir obrigacoes legais e regulatorias;
• suporte tecnico e melhoria do produto.

3. Bases Legais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme as bases legais aplicaveis, incluindo, quando pertinente:

• execucao de contrato e procedimentos preliminares (para viabilizar conta, planos e funcionalidades);
• cumprimento de obrigacao legal/regulatoria (ex.: registros, auditoria, requisitos fiscais/contabeis quando aplicavel ao usuario/estabelecimento);
• legitimo interesse (seguranca, prevencao a fraude, melhoria do servico, suporte e auditoria), com avaliacao de impacto quando necessario;
• consentimento quando exigido (ex.: comunicacoes promocionais, se aplicavel), podendo ser revogado a qualquer momento.

4. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com provedores de infraestrutura, comunicacao e pagamento, e com autoridades quando houver obrigacao legal.

Nao comercializamos dados pessoais.

5. Retencao

• dados de conta: durante a relacao contratual e pelos prazos legais aplicaveis;
• dados financeiros e de auditoria: pelo periodo necessario para conformidade e defesa de direitos;
• apos cancelamento: por periodo de transicao operacional, com posterior exclusao/anonimizacao quando cabivel, salvo obrigacao legal de guarda.

6. Direitos do Titular (LGPD)

O titular pode solicitar acesso, correcao, confirmacao de tratamento, eliminacao quando aplicavel, portabilidade, informacao sobre compartilhamento, revogacao de consentimento e demais direitos previstos na LGPD, observadas as bases legais de tratamento.

Contato para solicitacoes: suporte@ravus.com.br

7. Seguranca da Informacao

Adotamos medidas tecnicas e administrativas razoaveis de seguranca para proteger dados pessoais. Nenhum metodo de transmissao ou armazenamento e absolutamente invulneravel.

8. Incidentes de Seguranca

Em caso de incidente relevante de seguranca envolvendo dados pessoais, adotaremos medidas de contencao e avaliacao e, quando aplicavel, realizaremos comunicacoes aos titulares e/ou a ANPD conforme exigencias legais e orientacoes aplicaveis.

9. Atualizacoes desta Politica

Esta politica pode ser atualizada periodicamente. Mudancas relevantes serao comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma, com vigencia a partir da data informada.